Nesta quarta-feira (11), Paulo Gonet, procurador-geral da República, afirmou que o Supremo Tribunal Federal rejeitará duas ações que questionam a suspensão da plataforma X no Brasil. Gonet sustentou que as ações do Novo Partido e da OAB não são razoáveis para contestar uma decisão do STF.
O X está fechado desde 30 de agosto por descumprimento de decisões judiciais. Enquanto a OAB pede a suspensão da multa aplicada para contornar o bloqueio, o Novo argumenta que a medida viola a liberdade de expressão.
“Se contra a decisão judicial do STF a ordem processual admite algum recurso, este há de ser o procedimento cabível para que o próprio STF reveja a sua deliberação. Não havendo mais recurso, a decisão se torna definitiva, como decisão da Corte, suficiente em si para expressar a posição do STF para todos os fins devidos”.
Gonet também afirmou que, “nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Assim, a conclusão é que as alegações mencionadas têm o mesmo resultado de não conhecimento, o que significa que os feitos devem ser extintos sem exame de mérito, com a ausência do pedido de liminar.
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Imagem em destaque: Agência Brasil/Reprodução