Decisão ocorre um dia após promulgação da norma e cita necessidade de segurança jurídica
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria apenas um dia após a promulgação do texto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A decisão, publicada neste sábado (8), foi tomada após o pedido de uma condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que solicitava a revisão da pena com base na nova legislação.
Ao analisar o caso, Moraes entendeu que o pedido não pode ser avaliado neste momento, já que a lei é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos. As ações questionam a legalidade da norma e ainda aguardam julgamento na Corte.
Segundo o ministro, a existência dessas ações representa um fato novo relevante, que pode impactar diretamente a análise dos pedidos baseados na nova lei. Por isso, ele considerou necessário suspender temporariamente sua aplicação.
Na decisão, Moraes destacou que a medida busca garantir segurança jurídica até que o Supremo Tribunal Federal defina, de forma definitiva, a validade da Lei da Dosimetria. Enquanto isso, as execuções penais seguem conforme as decisões já transitadas em julgado.
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Imagem em destaque: Antônio Augusto / STF