O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e define as regras para a execução do orçamento da União. O texto vai à sanção do presidente da República.
O texto final, aprovado pelos parlamentares, permite que o governo suspenda o pagamento de emendas Pix em casos em que as regras para liberação não sejam cumpridas.
A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário.
O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais, e as universidades federais.
Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.
Déficit zero
A LDO também institui um déficit ou superávit zero como meta para as contas públicas do governo, dessa forma, deve haver um equilíbrio entre os gastos e a arrecadação. Foi estabelecida, no entanto, uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões, ou seja, caso o governo termine o ano com um saldo negativo até essa quantia, estará dentro da meta estabelecida.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do texto, já chegou a indicar que incluiria uma emenda para obrigar o governo a conter os gastos para o “centro da meta”, sem o limite de tolerância, mas recuou antes da votação.
Ao longo deste ano, o governo trabalhou com um “déficit dentro da tolerância” e, mesmo com o resultado continuando a ser perseguido, os cálculos durante contingenciamento de verba projetavam alguns bilhões de déficit.
Caso a emenda de Moura tivesse sido aprovada, o governo não poderia trabalhar com essa margem durante o ano, teria que congelar as despesas de uma forma mais intensa.
Salário mínimo
A previsão de reajuste do salário mínimo foi mantida em R$ 1.502 para o próximo ano, segundo o texto, seguindo as regras de valorização atuais e sem considerar o pacote fiscal (que ainda passará por votação). O valor, atualmente, é de R$ 1.412.
O texto ainda traz projeções de crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem e uma previsão de que a inflação feche 2025 em 3,10%.
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Imagem em destaque: Antônio Cruz/ Agência Brasil