Decisão da Casa Branca preserva a validade da Ordem Executiva 14323 e mantém respaldo jurídico para medidas restritivas, mas não restabelece tarifas comerciais sobre produtos brasileiros
A Casa Branca anunciou nesta terça-feira (28) a prorrogação, por mais um ano, da emergência nacional declarada pelos Estados Unidos em relação ao Brasil. A medida mantém em vigor a Ordem Executiva 14323, assinada originalmente em 30 de julho de 2025, preservando a base legal para a aplicação de sanções não tarifárias contra o país.
A renovação foi adotada com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) e atende às exigências da National Emergencies Act, legislação que prevê a revisão periódica desse tipo de declaração.
No comunicado, o governo norte-americano afirma que permanecem as razões que motivaram a declaração de emergência, alegando que ações e decisões atribuídas ao governo brasileiro e ao Supremo Tribunal Federal (STF) continuam representando uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos. O texto também cita alegações de restrições à liberdade de expressão e perseguição política.
Na prática, a decisão mantém o respaldo jurídico para a adoção de eventuais sanções financeiras, como o congelamento de bens de pessoas ou entidades eventualmente incluídas em listas de restrições. No entanto, a prorrogação não recria nem restabelece as tarifas comerciais sobre produtos brasileiros que haviam sido derrubadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
A medida ocorre em meio às tensões diplomáticas entre Brasília e Washington. Até o momento, não foram anunciadas novas sanções ou medidas econômicas adicionais decorrentes da renovação da emergência nacional.
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Imagem em destaque: REUTERS/Evan Vucci/Foto de arquivo