Decisão do Supremo Tribunal Federal reforça limite de benefícios e mira tribunais que criaram vantagens após julgamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público. A medida reforça a decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos” no serviço público.
Em julgamento realizado no dia 25 de março, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem respeitar o teto de 35% do salário dos integrantes da Corte — atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Apesar disso, segundo Dino, diversos tribunais passaram a instituir novos benefícios após a decisão, o que contraria o entendimento do Supremo. No despacho, o ministro destacou que reportagens apontaram a criação dessas vantagens e fez um alerta direto sobre possíveis punições.
“Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmou.
A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que atuam como relatores de ações relacionadas ao tema no STF.
Além da proibição, Dino determinou a notificação de autoridades como presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos, para garantir o cumprimento imediato da medida.
Mesmo após a decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções que autorizaram o pagamento de benefícios anteriormente barrados pela Corte, o que acirrou o debate sobre o cumprimento das regras e os limites da remuneração no Judiciário brasileiro.
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Imagem em destaque: Marcelo Camargo