Medida foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência na Câmara dos Deputados; novo teto ainda não foi divulgado
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (17) que o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de mais um funcionário.
A declaração foi feita durante audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, afirmou o ministro.
Apesar do anúncio, Durigan não informou qual será o novo teto de faturamento para enquadramento no regime.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Uma das propostas em tramitação no Congresso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, prevê elevar esse limite para R$ 130 mil anuais e autorizar a contratação de dois funcionários.
Entretanto, a matéria foi classificada anteriormente pela equipe econômica como uma das chamadas “pautas-bomba”, por conta do impacto estimado na arrecadação federal. Segundo cálculos do governo, a aprovação do projeto poderia gerar uma perda de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos.
Regime favorecido
Criado em 2006, o Simples Nacional tem como objetivo incentivar a formalização e o crescimento de micro e pequenas empresas por meio da unificação de tributos e da redução da carga burocrática.
A reforma tributária aprovada em 2023 não alterou os limites de enquadramento do Simples Nacional nem do MEI.
Atualmente, podem aderir ao regime:
- Microempreendedores Individuais (MEI) com faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Transportadores autônomos de cargas com faturamento de até R$ 251,6 mil anuais;
- Microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil por ano;
- Empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais.
Impacto fiscal
De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve representar uma renúncia fiscal de R$ 136 bilhões em 2026, o equivalente a cerca de 22% dos R$ 612,84 bilhões previstos em benefícios tributários para o período.
O programa é atualmente o principal mecanismo de incentivo fiscal voltado para pequenos negócios no país e responde pela maior parcela das renúncias de arrecadação concedidas pelo governo federal.
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Imagem em destaque: Agência Brasil