Documento do governo norte-americano menciona preocupações da OCDE e críticas da Transparência Internacional sobre medidas que anularam provas e renegociaram acordos relacionados à operação
O relatório divulgado nesta terça-feira (2) pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) incluiu referências ao ministro Dias Toffoli ao abordar a política anticorrupção brasileira no âmbito da investigação comercial aberta pelo governo do presidente Donald Trump contra o Brasil.
Na seção dedicada ao combate à corrupção, o documento reproduz avaliações de organismos internacionais sobre decisões judiciais relacionadas aos desdobramentos da Operação Lava Jato.
Segundo o relatório, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico manifestou preocupação com a decisão de Toffoli, proferida em setembro de 2023, que anulou provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado pela antiga Odebrecht, atualmente denominada Novonor.
De acordo com o texto do USTR, a medida teve impacto significativo sobre investigações e processos decorrentes da Lava Jato. O relatório afirma que a decisão tratou de um dos maiores esquemas transnacionais de corrupção já investigados e teria contribuído para a anulação de mais de uma centena de casos no país.
O documento também destaca que, em 2024, penalidades impostas a empresas que haviam admitido participação em esquemas de corrupção no âmbito da Lava Jato foram suspensas e autorizadas para renegociação.
Segundo o relatório norte-americano, essas renegociações foram alvo de críticas por parte de entidades que apontaram falta de transparência no processo e possíveis conflitos de interesse. O texto menciona avaliações da Transparência Internacional sobre o tema.
A inclusão dessas referências integra uma investigação comercial mais ampla conduzida pelos Estados Unidos, que analisa diferentes aspectos do ambiente regulatório, econômico e institucional brasileiro. Entre os temas abordados pelo governo norte-americano estão ainda questões relacionadas à propriedade intelectual, comércio digital, sistema de pagamentos instantâneos Pix e políticas de mercado.
A investigação segue em fase de consulta pública e deverá passar por audiências antes de uma eventual decisão sobre a adoção de medidas comerciais contra o Brasil. A palavra final caberá ao governo dos Estados Unidos após a conclusão de todas as etapas do processo.
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Imagem em destaque:Andressa Anholete/STF