Prazo para envio da DASN-SIMEI termina em 31 de maio; atraso pode gerar multa e até cancelamento do CNPJ
Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Segundo dados divulgados pelo órgão, dos 16,7 milhões de registros ativos no país, apenas 7,26 milhões enviaram o documento até o momento, o equivalente a 43,3% do total.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs e deve ser enviada até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor. Mesmo os microempreendedores que não tiveram faturamento em 2025 precisam preencher o documento.
A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento bruto do MEI ao longo do ano e também informa se houve contratação de funcionário no período. O envio é fundamental para manter o CNPJ regularizado e comprovar que a empresa segue as regras do regime simplificado, que possui limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
Quem perder o prazo poderá pagar multa e ainda correr o risco de ter o CNPJ cancelado. O cancelamento definitivo também pode ocorrer caso o MEI fique dois anos sem quitar as contribuições mensais obrigatórias.
Para facilitar o preenchimento da declaração, o governo federal orienta os empreendedores a utilizarem o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento que ajuda no controle dos valores recebidos mês a mês e também é uma exigência prevista em lei.
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Imagem em destaque: Reprodução/Receita federal