Ministra do STF considerou mudanças aprovadas pelo Congresso um “retrocesso” e afirmou que alterações ferem princípios da moralidade pública
A ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (22) pela derrubada das mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado.
Relatora da ação no Supremo, a ministra entendeu que as alterações representam um “patente retrocesso” no combate à corrupção e violam princípios constitucionais como a moralidade pública e a probidade administrativa.
“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, afirmou em seu voto.
O julgamento acontece no plenário virtual do STF e os demais ministros têm até o dia 29 de maio para apresentar seus votos.
A ação foi movida pelo partido rede sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada em setembro do ano passado.
Entre as mudanças aprovadas pelo Congresso está a alteração na contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Antes, o período de oito anos começava somente após o cumprimento da pena, o que ampliava o tempo total em que o político ficava impedido de disputar eleições.
Com a nova regra, o prazo passou a ser contado a partir da condenação, incluindo o período da pena dentro da contagem da inelegibilidade.
A legislação também estabeleceu limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo em casos de múltiplas condenações.
Para Cármen Lúcia, essas alterações são incompatíveis com o modelo democrático previsto na constituição.
O resultado do julgamento é acompanhado com expectativa no meio político, já que a decisão pode impactar candidaturas nas eleições deste ano, incluindo nomes como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.
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Imagem em destaque: Marcelo Camargo