Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto segue agora para análise de comissão especial antes de eventual votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta voltou à pauta da comissão após um pedido de vista dos parlamentares, mecanismo que concede mais tempo para análise do texto.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, responsável por discutir o mérito da proposta e apresentar um parecer antes que ela possa ser votada pelo plenário da Casa.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos. Caso aprovada em todas as etapas legislativas, adolescentes a partir dessa idade poderão responder criminalmente como adultos.
Durante os debates, parlamentares da base governista argumentaram que a proposta atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, não passíveis de alteração por meio de emenda constitucional.
Já o relator da matéria, Coronel Assis, defendeu que a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Segundo ele, a discussão sobre a imputabilidade penal aos 16 anos é compatível com o ordenamento jurídico, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo penal.
O texto original da PEC também previa mudanças nas regras eleitorais, tornando obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzindo a idade mínima para candidatura a diversos cargos públicos. Entre as alterações estavam a possibilidade de candidatura a vereador aos 16 anos e a redução da idade mínima para presidente da República e senador de 35 para 30 anos.
Entretanto, o relator retirou todos os dispositivos relacionados ao sistema eleitoral, mantendo apenas a proposta de redução da maioridade penal. Dessa forma, a discussão seguirá concentrada exclusivamente na responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto ainda precisará passar por diversas etapas de tramitação e obter apoio qualificado na Câmara e no Senado antes de entrar em vigor.
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Imagem em destaque: Bruno Spada/Câmara dos Deputados