Parecer enviado ao Supremo afirma que norma não é inconstitucional e não beneficia pessoas específicas; julgamento ainda não tem data definida
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à manutenção da Lei da Dosimetria, norma que permite a revisão e eventual redução das penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e condenados em processos relacionados à tentativa de ruptura da ordem democrática.
O posicionamento foi encaminhado ao STF no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da lei. As contestações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A legislação foi promulgada pelo Congresso Nacional após parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado anteriormente.
Após a apresentação das ações, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo analise definitivamente a questão.
No parecer enviado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro.
Segundo Gonet, a legislação possui caráter geral e não foi elaborada para beneficiar indivíduos específicos.
“A Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador-geral.
AGU tem entendimento diferente
O posicionamento da PGR diverge do entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que no mês passado defendeu a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Para a AGU, os atos praticados durante os ataques às sedes dos Três Poderes representam graves atentados à democracia e devem receber resposta compatível com a gravidade das condutas.
Julgamento sem data definida
A decisão final caberá ao plenário do STF. Até o momento, não há data marcada para o julgamento que definirá se a Lei da Dosimetria permanecerá válida ou será considerada inconstitucional.
Enquanto a análise não ocorre, continua em vigor a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da norma em todo o país.
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Imagem em destaque: Leobark Rodrigues