Proposta permite ao BC reter receitas próprias, garante autonomia orçamentária e inclui proteção constitucional ao Pix; texto segue para o plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central (BC) ao conceder independência financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial à instituição. O texto agora será analisado pelo plenário da Casa.
A proposta permite que o Banco Central utilize receitas próprias oriundas da chamada senhoriagem — recursos gerados pela emissão de moeda — para compor seu orçamento. Atualmente, esses valores são transferidos ao Tesouro Nacional e o orçamento do BC é definido anualmente pela Lei Orçamentária da União.
O texto aprovado estabelece que o Banco Central terá autonomia administrativa, contábil, financeira, operacional e patrimonial, sem vinculação a ministérios ou órgãos da administração pública federal e sem subordinação hierárquica ao Poder Executivo.
O relator da proposta, senador Plínio Valério, rejeitou emendas apresentadas durante a tramitação na CCJ, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, que previa a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Segundo Wagner, a medida buscava garantir maior previsibilidade fiscal e evitar impactos sobre as contas públicas em casos de prejuízos registrados pela autoridade monetária. O relator, no entanto, argumentou que a preocupação já está contemplada no texto, uma vez que o orçamento será submetido à apreciação prévia do CMN antes de seguir para análise do Senado.
Outro destaque da proposta é a inclusão de um dispositivo que protege constitucionalmente o Pix. A medida foi incorporada após críticas de que a autonomia ampliada poderia abrir espaço para eventual privatização do sistema de pagamentos instantâneos.
O texto estabelece que o Pix não poderá ser concedido, alienado, cedido ou transferido, sob qualquer forma, para entidades públicas ou privadas, garantindo sua permanência como instrumento administrado pelo Banco Central.
A PEC também gerou debate entre economistas e especialistas em política monetária. Um grupo de pesquisadores divulgou manifesto afirmando que a proposta pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central e ampliar a influência do setor financeiro sobre a instituição.
Os críticos argumentam ainda que a medida pode aumentar os riscos para a dívida pública e criar um modelo de autonomia financeira considerado incomum em comparação com outros bancos centrais ao redor do mundo.
Por outro lado, a proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, que defende a necessidade de ampliar a capacidade financeira da instituição para fortalecer as atividades de supervisão e regulação do sistema financeiro nacional.
Entidades do setor bancário, como a Federação Brasileira de Bancos e a Associação Brasileira de Bancos, também manifestaram apoio à proposta.
Caso seja aprovada pelo plenário do Senado e posteriormente pela Câmara dos Deputados, a PEC representará uma das mais significativas mudanças na estrutura e no funcionamento do Banco Central desde a aprovação da autonomia operacional da instituição em 2021.
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Imagem em destaque: Marcelo casal Jr