Decreto publicado pelo governo brasileiro prevê modernização de processos aduaneiros, uso de documentos digitais e redução de custos para empresas do bloco
O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, medida que busca agilizar e simplificar as operações comerciais entre os países do bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.
Firmado originalmente em dezembro de 2019, o acordo estabelece regras comuns voltadas à modernização e à desburocratização do comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial de Aduanas.
Entre os principais objetivos do acordo estão:
- Ampliação do uso de documentação eletrônica;
- Adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos;
- Implementação de sistemas de gestão de riscos nas fiscalizações;
- Maior transparência regulatória;
- Cooperação entre autoridades de fronteira dos países-membros.
O texto também prevê medidas específicas para acelerar o despacho de mercadorias, incluindo produtos perecíveis, além da implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e da ampliação do intercâmbio digital de documentos, como certificados de origem e certificados sanitários.
Segundo o governo, a iniciativa pretende reduzir custos operacionais e prazos logísticos, além de aumentar a previsibilidade das regras comerciais e fortalecer a segurança jurídica para operadores de comércio exterior.
Micro, pequenas e médias empresas também estão entre os focos do acordo, já que a simplificação dos processos pode facilitar o acesso dessas companhias ao mercado regional.
O decreto ainda estabelece que eventuais revisões do acordo ou novos compromissos financeiros assumidos pelo Brasil continuarão dependendo de aprovação do Congresso Nacional.
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Imagem em destaque: Julio cesar/ Agência Brasil